☑️Termo de Uso e Privacidade

Versão 4.0

Caro usuário:

A seguir estão descritas as regras gerais aplicáveis à utilização do Aplicativo (“APP”) e portal web CADU desenvolvido pela UNICIDADES CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“UNICIDADES“) , sediada na Rua José Bonifácio, 183 - Chacara Machadinho I - Americana/SP - 13.478-040, CNPJ nº 35.475.721/0001-32 em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.

O APP e o portal web reúne diversos serviços que estão disponíveis de forma digital para os cidadãos do município, que inclui, mas não se limita, a realização e manutenção do cadastro único do cidadão pelos usuários.

Ao realizar o cadastro para utilização do APP ou do portal web, você como usuário se submeterá às regras e condições destes Termos de Uso, por isso, pedimos que faça a leitura com bastante atenção.

Figura como controlador dos dados coletados, a prefeitura do município ao qual o usuário está efetuando o acesso, em função da contratação UniCidades. A decisão sobre o tratamento dos dados presentes no formulário é do Controlador.

Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nossos sistemas. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de Controlador conjunto desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado VERSÃO 2.0 ABR. 2022, editado pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Também, atuamos como operador de dados pessoais para os demais dados que são tratados além daqueles relacionados ao perfil do usuário.

Alertamos que, caso você não concorde com estes Termos de Uso, os serviços disponíveis tanto no APP e quanto no Portal Web, não estarão disponíveis.

Além disso, você não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais futuras modificações nas suas disposições.

Para que você possa utilizar os serviços disponíveis no APP e portal web, a UniCidades precisará realizar o tratamento de seus dados pessoais e eventualmente também de dados pessoais sensíveis. Portanto, ao concordar com estes Termos de Uso, você também concorda que seus dados sejam tratados de acordo com a Política de Privacidade e Tratamento de Dados da UniCidades (“Política de Privacidade[FC1] ”), a qual estabelece as condições que a UniCidades realiza o tratamento de seus dados durante a disponibilização dos serviços bem como as informações sobre os seus direitos como titular desses dados. Alertamos, também, que este “Termos de Uso” é parte integrante da Política de Privacidade da Unicidades, o qual também recomendamos sua leitura, clicando no link que segue: https://docs.unicidades.com.br/termos-de-uso-e-privacidade

Utilização do APP e Portal Web CADU e seus Serviços

Para utilizar do APP e Portal Web você precisará ser maior de 18 anos, no caso de menores de 18 anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o acesso deverá ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais.

· O que considerar sobre a capacidade de cada Titular de Dados Pessoais para assinar um Termo de Consentimento de tratamento de Dados Pessoais de acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente e a LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – Código Civil Brasileiro:18 anos ou mais: Pessoa capaz: Assina sozinho;

· 18 anos ou mais: Pessoa com enfermidade ou deficiência mental, ou incapacidade por causa transitória, havendo um curador responsável, é considerado Pessoa incapaz: Assina o curador;

· Entre 16 e 17 anos: Relativamente incapazes: Assina o jovem em conjunto com o pai, mãe ou responsável legal;

· Até 15 anos: Menor incapaz: Assina o pai, mãe ou responsável legal;

Considerações importantes

No Código Civil Brasileiro mas especificamente o Art. 5º: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Para utilizar os recursos do APP e portal web você precisará realizar o cadastro do seu perfil como usuário, e, neste caso somente terá acesso aos itens relacionados ao seu perfil de acesso, não sendo possível utilizar dos serviços disponíveis no APP e Portal Web.

Entretanto, para ter acessos à todos os serviços públicos eletrônicos disponíveis no APP e portal web você deverá obrigatoriamente informar o seus dados pessoais, REALIZANDO DESSA FORMA A CRIAÇÃO DO SEU CADASTRO ÚNICO DO CIDADÃO, dados esses que serão tratados conforme previsto na Política de Privacidade.

TERMO DE USO

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário dos serviços aplicativo e portal web CADU encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da UniCidades ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário dos serviços do aplicativo e portal web CADU iCidadão encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço aplicativo e portal web CADU e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento: o controlador, o controlador conjunto e o operador.

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Controlador conjunto: dois ou mais controladores que possuem determinação conjunta, comum ou convergente das finalidades e dos elementos essenciais para a realização do tratamento de dados pessoais, por meio de acordo que estabeleça as respectivas responsabilidades quanto ao cumprimento da LGPD.

Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o aplicativo/ portal.

Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Descrição do serviço

O CADU é uma solução tecnológica que tem como objetivo de integrar cidades e cidadãos de maneira transparente e focando no atendimento dos serviços públicos de cidadania oferecidos pelos municípios ao cidadão. A estrutura do CADU é formada por um ambiente de interação entre os usuários, via web e aplicativo para smartphones, e um segundo ambiente gerencial, na qual o órgão público, poderá gerenciar as demandas dos cidadãos bem como acompanhar a qualidade da prestação de serviços à população.

Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

· Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

· Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

· Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

· Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

· Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

· Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços do aplicativo e portal web CADU.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do aplicativo e portal web é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à UniCidades, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A UniCidades não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

• Proteção do computador;

• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

• Abuso de uso dos computadores dos usuários;

• Monitoração clandestina do computador dos usuários;

• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

• Perímetro inseguro;

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o recurso, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

Quais são as responsabilidades da UniCidades com meus dados?

A UniCidades, atuando em alguns tratamentos de dados com operador e no controle do perfil do usuário como controlador conjunto, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do aplicativo, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a UniCidades será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.

Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termos de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel/ sistema ou funcionalidade.

Caso o usuário descumpra o Termos de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.

A UniCidades poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a UniCidades notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

A UniCidades se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termos de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail: [e-mail], fazendo sua requisição de tratamento de dados pessoais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A proteção e tratamento dos seus dados é de suma importância para alcance do nosso propósito. Nós temos a responsabilidade de orientá-lo sobre as práticas utilizadas por nós, associadas ao tratamento de seus dados. Tratamos seus dados, na qualidade de Operador, para fornecimento e atendimento das finalidades dos nossos clientes (Controladores).

DO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS

QUAIS TIPOS DE TRATAMENTOS DE DADOS UTILIZAMOS?

O tratamento desses dados envolverá operações de:

ACESSO - ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;

ARMAZENAMENTO - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;

ARQUIVAMENTO - ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência;

AVALIAÇÃO - analisar o dado com o objetivo de produzir informação;

CLASSIFICAÇÃO - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;

COLETA - recolhimento de dados com finalidade específica;

COMUNICAÇÃO - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;

CONTROLE - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;

DIFUSÃO - ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados;

DISTRIBUIÇÃO - ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;

ELIMINAÇÃO - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;

EXTRAÇÃO - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;

MODIFICAÇÃO - ato ou efeito de alteração do dado;

PROCESSAMENTO - ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado;

PRODUÇÃO - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;

RECEPÇÃO - ato de receber os dados ao final da transmissão;

REPRODUÇÃO - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;

TRANSFERÊNCIA - mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;

TRANSMISSÃO - movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.;

UTILIZAÇÃO - ato ou efeito do aproveitamento dos dados

QUAIS DADOS COLETAMOS PARA ACESSAR O APP E O PORTAL WEB?

Ao acessar o portal web ou o aplicativo, você será direcionado para a etapa inicial de criação do perfil de acesso, sendo essa o preenchimento do Nome completo, data de nascimento, e-mail, CPF e a senha de acesso do usuário titular.

Após essa etapa, ao abrir a opção Minha Conta, serão retornados os dados pessoais do usuário titular, permitindo a qualquer momento que o usuário efetue a alteração dos dados de nome, e-mail telefone e senha informado.

QUAIS DADOS COLETAMOS PARA ACESSAR OS SERVIÇOS DO APP E PORTAL WEB?

Durante a navegação no APP ou portal web você poderá efetuar solicitações de serviços e comunicações de ocorrências, registrar uma ouvidoria, através da digitação de texto livre com a opção de envio de imagens e/ou fotografias constantes na galeria do dispositivo móvel.

O APP e o portal web também permite que você, usuário, fotografe a área onde o serviço é demandado (por exemplo, poda de arvore ou tapa-buraco) e identifique, por meio do sistema de geolocalização, o endereço da ocorrência, sendo que estes dados também serão tratados conforme a Política de Privacidade.

Para acesso aos serviços disponíveis o usuário deverá efetuar o seu cadastro único e ter o mesmo homologado em conformidade com as regras preestabelecidas do decreto municipal vigente do município.

Dados	Finalidade	Funcionalidade	Tratamento
Dados de acesso Nome completo, data de nascimento, e-mail, CPF e a senha de acesso do usuário titular	Criação da conta de acesso	Acesso Inicial	Coleta Processamento Armazenamento Acesso
Dados Pessoais: Nome completo (obrigatório), E-mail (obrigatório), - CPF (obrigatório); - Telefone (obrigatório); - Nome social (opcional); - Estado civil (obrigatório); - Nome do cônjuge (obrigatório se estado civil igual a casado ou união estável); - CPF do cônjuge (obrigatório se estado civil igual a casado ou união estável); - Data de nascimento (obrigatório); - País de nascimento (obrigatório); - Município de nascimento (obrigatório); - Dados de filiação: - Nome Pai (opcional); - Nome Mãe (obrigatório); - RG/ Órgão Emissor/ RG Estado/ RG Data Emissão; - Endereço/ CEP/ Nº/ Complemento (opcional)/ Bairro/ Cidade - (obrigatório); - Cartão SUS (opcional);	Criação do cadastro único do cidadão para obtenção do cartão de identificação do cidadão e acesso a serviços digitais no app e portal web	Cadastro único	Coleta Processamento Transmissão Acesso Avaliação Armazenamento Controle Comunicação Eliminação Produção
Dados sensíveis e dados complementares: - Grau de escolaridade (obrigatório); - Frequenta escola, rede pública (obrigatório); - Unidade de ensino (obrigatório); - Deficiência (opcional); - Gênero (obrigatório); - Raça (obrigatório); - Foto do usuário(obrigatório); - Documentos com foto(obrigatório); - Comprovante de endereço (obrigatório);	Criação do cadastro único do cidadão para obtenção do cartão de identificação do cidadão e acesso a serviços digitais no app e portal web	Cadastro único	Coleta Processamento Transmissão Acesso Avaliação Armazenamento Controle Comunicação Eliminação Produção

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:

- ao acessar o aplicativo pela primeira vez;

- no ato do cadastramento do cadastro único do cidadão efetuado pelo titular dos dados, ao fornecer um documento oficial com foto;

- durante a consulta na base do CADWEB SUS, através de integração autorizada pelo Governo Federal;

- no ato de cadastramento presencial feito por atendentes treinados, ao fornecer seus dados;

A seguir outros dados que poderão ser coletados, quando o usuário titular utilizar os serviços do aplicativo e portal web:

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Dado Pessoal	Finalidade	Funcionalidade	Tratamento
-Identificador do dispositivo	* Push Notification - Envio de notificações	Notificações	Armazenamento Recepção Comunicação
-Geolocalização	Acesso a localização do usuário de acesso;	Serviços	Armazenamento Coleta Utilização
-Nome completo -nº Cartão Pira Cidadão -Município -Data de nascimento -CPF	Atendimento Suporte Técnico - Através dos canais de atendimento oficiais: e-mail ou WhatsApp.	Auxílio ao usuário/titular acessar o aplicativo, quando esquecer a senha ou devido outros problemas técnicos e dúvidas em geral.	Coleta Consulta Avaliação Controle Armazenamento

FINALIDADE

- permitir que o usuário tenha acesso às funcionalidades do aplicativo e portal web;

- permitir a atualização dos dados fornecidos no ato de cadastramento on-line;

- permitir o cadastramento da população para finalidades do Controlador;

- na confirmação dos dados ao acessar a plataforma;

- salvar a senha para login automático.

- relacionamento da prefeitura com o cidadão por meio de atendimento público, visando o desenvolvimento das políticas públicas do município.

- O tratamento dos seus dados através do uso do aplicativo possibilitará ao munícipe fazer sua solicitação destinada aos departamentos públicos e acompanhar divulgações de notícias/ eventos.

PERÍODO DE UTILIZAÇÃO

Seus dados serão armazenados enquanto o contrato entre a prefeitura e a UniCidades estiver vigente.

DIVULGAÇÃO

Todo e qualquer compartilhamento de dados pessoais sensíveis ou não sensíveis serão executados para atendimento das práticas solicitadas pelo Controlador;

Alguns dos dados pessoais mencionados nesta seção poderão ser compartilhados com terceiros através de interoperabilidade entre sistemas da prefeitura

Além das situações aqui informadas, é possível que compartilhemos dados com terceiros para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.

Em qualquer caso, o compartilhamento de dados pessoais observará todas as leis e regras aplicáveis, buscando sempre garantir a segurança dos dados de nossos usuários, observados os padrões técnicos empregados no mercado.

Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade atrelados ao nosso serviço.

Nós encorajamos você a ler as políticas de privacidade aplicáveis e os termos e condições de tais terceiros, que mencionamos nesta Política de Privacidade. Esta Política de Privacidade, no entanto, se aplica apenas aos sistemas interligados com o CADU.

SEGURANÇA

Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:

• restrições de acessos a banco de dados;

• monitoramento de acesso físico a servidores;

• backups de segurança da base de dados;

• armazenamento de senhas utilizando hashes criptográficos;

• capacitação de equipe em relação às boas práticas de segurança da informação e proteção e privacidade de dados pessoais.

Ainda que adote tudo o que está ao nosso/ ou seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

CONSENTIMENTO

Como obtemos seu consentimento?

Através do nosso aplicativo CADU e do portal web CADU quando fornecer seus dados pessoais, marcando Li e aceito a Política de Privacidade.

Como faço para retirar meu consentimento ou alterar meus dados?

Se após fornecer seus dados você mudar de ideia ou quiser alterá-los, você poderá entrar em contato conosco através do PORTAL DO TÍTULAR, fazendo sua requisição de tratamento de dados pessoais.

**Ao entrar em contato, o Encarregado de Dados, poderá solicitar mais informações para garantir que você seja o titular responsável pelos dados pessoais.

ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação em nosso website.

Esta Política de Privacidade recebeu sua última alteração em: 29/05/2024.

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